1. Finalidade e Escopo Operacional
O RADAR 29 é uma plataforma tecnológica de uso estritamente institucional, desenvolvida para a centralização, processamento, análise geográfica e difusão de dados táticos de segurança pública no âmbito do 29º Batalhão de Polícia Militar.
Âmbito de aplicação: Içara, Balneário Rincão, Urussanga, Orleans, Lauro Müller, Morro da Fumaça e Cocal do Sul.
- Mapeamento e catalogação de Alvos de Interesse, RTOP e RELINT;
- Consolidação estatística de apreensões de armamentos e entorpecentes;
- Monitoramento analítico de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI);
- Subsídios para policiamento orientado pela inteligência e pronta resposta operacional.
2. Regime Jurídico e Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado no RADAR 29 possui amparo legal estrito na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), subordinando-se ao seu Artigo 4º, Inciso III, alíneas "a" e "d", que excepciona e autoriza o tratamento de dados para fins exclusivos de:
- Segurança pública e defesa nacional;
- Segurança do Estado;
- Investigação e repressão de infrações penais.
Subsidiariamente, fundamenta-se nos Art. 7º (III e IV) e Art. 11 (II, alíneas "a" e "g") — cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pelo Estado.
3. Rol de Dados Tratados
🪪 Dados do Operador
Nome completo, matrícula, credenciais criptográficas, perfil tático e subunidade de vinculação.
🎯 Dados de Alvos
Qualificação civil, alcunha, histórico criminal, relatos de agências de inteligência, filiação a facções e fotografias de suspeitos.
📍 Dados Espaciais
Coordenadas geográficas de locais de atuação de alvos e ocorrências de CVLI, plotadas sobre base cartográfica.
🔫 Dados de Apreensões
Calibres, tipificações de armas de fogo e pesos de substâncias entorpecentes capturadas em operações.
📋 Logs de Auditoria
Rastreamento imutável e temporalizado de autenticações, consultas, criações, edições e exclusões de registros.
4. Governança Territorial e Controle de Acesso (RBAC)
O sistema opera sob rígido controle de acesso baseado em funções e circunscrição geográfica:
🏢 1ª Companhia
Acesso restrito aos municípios de
Içara e
Balneário Rincão.
🏢 2ª Companhia
Acesso restrito a
Urussanga, Orleans, Lauro Müller, Morro da Fumaça e
Cocal do Sul.
⭐ Acesso Master (P2)
Administradores e integrantes da Agência de Inteligência com acesso à totalidade do Batalhão.
Toda sincronização é realizada com chaves de validação individuais em banco de dados criptografado, impedindo requisições externas não autorizadas.
5. Segurança da Informação
🔒 Criptografia
Tráfego protegido por TLS atualizado e armazenamento em nuvem dedicada com dados criptografados em repouso.
📲 Autenticação MFA/2FA
Obrigatoriedade de validação por senha + token TOTP dinâmico (Google Authenticator), inviabilizando acessos por comprometimento de senha estática.
⚠ Limitação Técnica
Por limitações dos navegadores web, o bloqueio automatizado de capturas de tela não é tecnicamente viável. A responsabilidade pelo sigilo do que é exibido em tela recai
integralmente sobre o agente autenticado.
6. Regra Crítica de Confidencialidade
As informações do RADAR 29 são classificadas como dados sensíveis de inteligência policial.
🚫 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO
- Fotografar a tela ou realizar capturas de tela (prints);
- Clonar tabelas ou extrair arquivos base;
- Submeter dados a ferramentas de IA de código aberto;
- Retransmitir informações via WhatsApp, Telegram, e-mail pessoal ou redes sociais.
⚖ Sanções Legais
Infrações sujeitam o operador a penalidades administrativas perante a
Corregedoria, responsabilização civil e persecução penal por
Violação de Sigilo Funcional (Art. 325 CP) e
Divulgação de Segredo (Art. 153 CP).
7. Retenção e Auditoria de Longo Prazo
Visando a preservação da memória institucional, os dados de inteligência criminal e histórico estatístico não possuem descarte automatizado.
📁 Prazo Mínimo de Retenção de Logs
Os registros de auditoria são armazenados em ambiente seguro por período não inferior a
5 (cinco) anos, permanecendo disponíveis para auditorias internas e requisições de comando ou instâncias correcionais.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Em cumprimento ao Art. 4º, §1º da LGPD, os direitos previstos nos Arts. 17 a 22 da referida lei sofrem restrições severas quando os dados são tratados para fins de segurança pública e persecução penal, de modo a não frustrar investigações em andamento ou expor metodologias sigilosas do Estado.
📬 Canal Competente
Quaisquer requerimentos legítimos devem ser direcionados exclusivamente ao
Encarregado de Dados (DPO) da Corporação.
9. Declaração de Ciência e Aceite Operativo
Ao inserir a matrícula, senha e token 2FA para efetuar o login no RADAR 29, o operador declara ciência inequívoca e concordância integral com todos os termos, restrições e responsabilidades prescritos nesta Política.
✅ Aceite Eletrônico
Cada autenticação bem-sucedida registra eletronicamente a anuência do agente ao presente termo, vinculando todas as ações da sessão à sua identidade funcional para todos os fins de direito.
RADAR 29 · 29º BPM · Segurança Pública SC